Para os devidos efeitos, informam-se os potenciais interessados de que foi submetido a consulta pública o Programa Sub-regional de Ação do Alto Alentejo, instrumento de programação do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR), que integra a programação de nível Sub-regional da NUT III nos termos do n.º 1, do Artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, foi submetido a consulta pública, nos termos do Artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, na sua redação atual.
Assim, são submetidos a consulta pública os seguintes documentos:
1) Plano Sub-regional de Ação (PSA);
2) Anexos com os pressupostos específicos;
3) Mapas:
a) Rede Secundária de Faixas de Gestão de Combustíveis (RSFGC);
b) Rede de Ponto de Água (RPA);
c) Rede Viária Florestal (RVF);
d) Rede de Vigilância e Deteção de Incêndios (Rede Nacional de Postos de Vigia);
e) Áreas Prioritários de Prevenção e Segurança (APPS);
f) Áreas Estratégicas de Mosaicos de Gestão de Combustíveis (AEMGC).
A consulta da documentação acima referida pode ser efetuada ou na sede da Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo, sita na Rua 19 de Junho, n.º 26, 7300-155 Portalegre, todos os dias úteis das 09:00 às 17:00 ou em alternativa ou nas páginas de internet da CIMAA (em www.cimaa.pt), do Município de Arronches ou de dos restantes Municípios do Alto Alentejo.
Os(as) interessados(as) deverão dirigir, por escrito, as suas sugestões à Vice-Presidente do Conselho Intermunicipal, Fermelinda de Jesus Pombo Carvalho, no prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente Aviso, através do correio eletrónico geral@cimaa.pt.
