Sessões da Assembleia

Segundo a Lei n.º 75/2013 de 12 de Setembro, as Sessões Ordinárias são cinco e realizam-se nos seguintes meses:

• Fevereiro;
• Abril;
• Junho;
• Setembro;
• Novembro ou Dezembro.

As Sessões Extraordinárias são convocadas, nos termos da Lei e de acordo com as necessidades de tomada de deliberações.