Revisão do Plano Diretor Municipal (PDM)
Nos termos do estabelecido no artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - RJIGT), a Câmara Municipal de Sousel, em reunião pública de 27 de janeiro de 2021, deliberou por unanimidade proceder à abertura do procedimento de Revisão do Plano Diretor Municipal de Sousel, que deverá estar concluído no prazo de dois anos.
De acordo com o estabelecido no n.º 2, do artigo 88.º, do RJIGT, a deliberação do executivo no presente procedimento inclui a abertura de um período de participação pública de 15 dias úteis para a formulação de sugestões e apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no procedimento, o qual tem início no dia seguinte à publicação do aviso no Diário da República.
Foi publicado em Diário da República a 18 de fevereiro de 2021 o início do procedimento de revisão do PDM de Sousel e o período de participação preventiva.
A documentação relativa à abertura do presente procedimento está disponível para consulta dos interessados no site e no Serviço de Atendimento desta Câmara Municipal, sito na Praça da República, 7470-220 Sousel, todos os dias úteis no horário normal de expediente.
No decorrer do período de participação os interessados poderão formular por escrito sugestões, em formulário próprio disponível na página da internet do Município qa-sousel.codefive.pt, dirigidas ao Presidente da Câmara enviadas para Praça da República, 7470-220 Sousel, ou entregues diretamente no serviço de atendimento da Câmara Municipal, ou ainda por correio eletrónico para obras@cm-sousel.pt.
Nesta fase, as participações recebidas em formulário próprio serão avaliadas e ponderadas durante o processo de revisão do Plano.