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Petições diversas
Sou portador de uma deficiência física e pretendo beneficiar de um lugar de estacionamento junto à minha residência. O que é preciso fazer?
Tem de formular um requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, anexar fotocópia do Cartão de Deficiente da Direção Geral de Viação, exibir original e uma declaração do Grau de Incapacidade.
Vou abrir um consultório médico. Tenho que solicitar uma licença à Câmara Municipal para colocar uma placa com o nome?
Não. Desde que a placa identifique apenas a atividade da sua empresa e que contenha meras indicações informativas não está sujeita a uma licença de publicidade.
Deverá utilizar o requerimento disponível, efetuar prova de legitimidade e proceder ao pagamento das respetivas taxas.
Requerimento a utilizar:
Como posso ter acesso a documentos necessários para preenchimento do modelo 1 do IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis?
No caso de pedidos de cópias das telas finais dos projetos de arquitetura, deverá preencher o requerimento disponível, para o efeito, anexando cópia da caderneta predial ou certidão da Conservatória do Registo Predial atualizada e pagando as taxas devidas.
Requerimento a utilizar:
Deverá elaborar requerimento, para o efeito, e indicar a qualidade em que faz o pedido e entrega-lo no Serviço de Atendimento, sendo devidas as taxas, conforme Tabela de Taxas em vigor.
Requerimento a utilizar: