Táxis

De acordo com o Regulamento do Exercício da Actividade de Transporte de Aluguer em Veículos Ligeiros de Passageiros (Táxis) para o Município de Sousel, a atribuição de licenças para o transporte em táxi é feita por Concurso Público aberto por deliberação da Câmara Municipal a sociedades comerciais ou cooperativas licenciadas pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres (DGTT) e a empresários em nome individual no caso de pretenderem explorar uma única licença. Também podem concorrer os trabalhadores por conta de outrem, bem como os membros de cooperativas licenciadas pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres, que preencham as condições de acesso e exercício da profissão definidas no Decreto-Lei nº 251/98, de 11 de Agosto. Para tal, terá de apresentar os documentos que forem exigidos no programa do respetivo concurso.

A licença para o exercício da atividade de transportes em táxi consubstancia-se num alvará, o qual é intransmissível e é emitido por um prazo não superior a cinco anos, renovável mediante comprovação de que se mantêm os requisitos de acesso à atividade - artigo 3º do Decreto-Lei nº 41/2003, de 11 de Março.