Regulamentos
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Ação Social
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Regulamento de Atribuição de Fogos de Habitação Social
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Regulamento Cartão Jovem Municipal
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Projeto de Regulamento de Atribuição de Fogos de Habitação Jovem
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Projeto de Regulamento de Incentivo à Natalidade
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Projeto de Regulamento de Utilização das Habitações Sociais de Gestão Municipal
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Regulamento – Concessão de auxílios económicos
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Projeto – Regulamento – Concessão de auxílios económicos
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Formulário de Caraterização Profissional
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Cultura
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Cultura, Desporto, Juventude e Turismo
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Educação
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(Português) Edital – Aprovação definitiva do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo
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(Português) Alteração ao Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo a Alunos do Ensino Superior
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Projeto – Regulamento dos Refeitórios Escolares
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Regulamento dos Refeitórios Escolares
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Regulamento do Prolongamento de Horário Escolar
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Projeto – Regulamento do Prolongamento de Horário Escolar
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Exercício de Atividades Diversas
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Licenciamentos Diversos
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Outros
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Resíduos
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Taxas e Licenças
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Transportes
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Turismo