Legislativas 2025
A Assembleia da República é o órgão legislativo do Estado Português. É o segundo órgão de soberania de uma República Constitucional.
É um parlamento unicameral, sendo composto por 230 Deputados, eleitos por círculos plurinominais para mandatos de 4 anos.
Como posso saber o meu local de voto?
- Pode obter essa informação, na semana anterior ao ato eleitoral:
- Na Junta de Freguesia;
- Na Câmara Municipal;
- Através da Internet Consulta dos cadernos de recenseamento;
- SMS (escreva a seguinte msg: RE nº de Identificação civil sem check digito data de nascimento AAAAMMDD exemplo: RE 1444880 19531007 e marque 3838).
LEAR – Lei Eleitoral da Assembleia da República – Lei n.º 14/79, de 16 de maio (versão consolidada)
Lei Orgânica n.º 3/2006 – Lei da paridade nos órgãos colegiais representativos do poder político (versão consolidada)
Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2025, de 19 de março – Dissolve a Assembleia da República e fixa o dia 18 de maio de 2025 para a eleição dos Deputados à Assembleia da República
Mapa Oficial n.º 1/2025 – Mapa com o número de deputados a eleger para a Assembleia da República em 18 de maio de 2025 e a sua distribuição pelos círculos eleitorais