PMOT’S – Plano Diretor Municipal
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Plantas
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Regulamento
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1.ª Publicação – RCM 130/99
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1.ª Alteração Regime Simplificado – DECL 104/2004
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1.ª Correção Material – AVISO 2251/2011
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2.ª Correção Material – AVISO 2649/2011
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2.ª Alteração por Adaptação – AVISO 2649/2011
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3.ª Correção Material – AVISO 11781/2011
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4.ª Correção Material – AVISO 14424/2014
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3.ª Alteração – AVISO 6567/2015
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4.ª Alteração por Adaptação – AVISO N.º 16481/2019
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